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Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.

Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio.

O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.

Em primeira instância, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.

Direito do consumidor

No recurso ao STJ, a corretora apontou violação dos artigos 927, 985 e 1.040 do Código de Processo Civil e do artigo 396 do Código Civil. A recorrente afirmou que é da responsabilidade do comprador o pagamento da comissão, já que ele foi devidamente cientificado, não sendo necessário informá-lo em data anterior à assinatura do contrato.

A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.

De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Irrelevante

Para a ministra, porém, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é que o comprador seja informado, independentemente do dia.

Segundo ela, a exigência de que seja “previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma” – conforme consta da tese do recurso repetitivo – “não significa que a data de assinatura do documento em que especificados os valores do preço total da unidade imobiliária, com destaque para o valor da comissão e demais encargos, tenha que ser dia diverso, anterior ao dia da assinatura da compra e venda”.

“Nada obsta seja no mesmo dia da celebração do contrato, quando, ciente da exigência, o consumidor pode desistir de realizar o negócio se não concordar com os termos propostos pelo vendedor”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso da corretora.

Fonte: STJ

Lançamentos caem 21,5% em dezembro, mas têm alta de 9% em 2016

Os lançamentos de imóveis comerciais e residenciais no Brasil em dezembro caíram 21,5 por cento em relação ao mesmo mês de 2015, atingindo 10.006 unidades, segundo levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Conforme a pesquisa, 22,3 mil imóveis foram entregues no último mês de 2016, alta de 60 por cento ante dezembro de 2015, mas as vendas encolheram 0,2 por cento na mesma base, para 9.887 unidades.

Por outro lado, os distratos caíram 14,3 por cento no mês, somando 3,1 mil unidades. Como resultado, a relação Vendas sobre Oferta (VSO) ficou em 7,6 por cento em dezembro, queda de 0,6 ponto percentual sobre igual mês de 2015.

Acumulado
Em 2016, foram lançados 69,8 mil imóveis, um número 9 por cento maior ante 2015, informou a Abrainc-Fipe.

Já as entregas totalizaram 140.902 unidades, alta de 11,4 por cento em relação ao ano anterior, mas as vendas recuaram 8 por cento no ano, para 103.203. No acumulado, os distratos somaram 44.233 unidades, baixa de 7,1 por cento ante 2015.

Empresas de construção vêm negociando junto ao governo federal e entidades de defesa do consumidor um conjunto de regras para cobrança de multa se a compra for cancelada.

Uma das propostas na mesa de discussão permitiria às construtoras reter até 10 por cento do valor do contrato em caso de distrato.

Fonte: Exame/Abril

Valor máximo de imóvel para compra com FGTS aumenta para R$ 1,5 milhão

O ministério do Planejamento informou nesta quinta-feira (16) que o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu elevar o valor do imóvel que pode ser comprado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como o valor da casa própria que poderá ser financiada dentro das regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – modalidade de crédito que conta com juros mais baixos.

O valor máximo do imóvel subirá de R$ 950 mil em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal e de R$ 800 mil nas demais regiões do país para até R$ 1,5 milhão. A última vez que os limites haviam sido reajustados foi em novembro do ano passado.

A informação já havia sido antecipada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista exclusiva à GloboNews nesta quarta-feira (15).

Na ocasião, ele avaliou que a classe média será “beneficiada” com essa decisão do CMN – que é formado por ele, pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn.

Segundo o Ministério do Planejamento, a nova regra vale para imóveis contratados a partir da próxima segunda-feira (20) e 31 de dezembro de 2017. “O novo valor de avaliação tem vigência temporária, é aplicável apenas para a aquisição de imóveis residenciais novos, valendo de forma uniforme para todas as regiões do país”, acrescentou.

No fim de 2017, o CMN se reunirá novamente para definir se o teto para compra de imóveis com uso do FGTS continuará em R$ 1,5 milhão. Segundo interlocutores do governo, apesar da nota falar em “vigência temporária”, esse valor pode ser mantido ou até mesmo ser elevado.

O governo observou que, com a mudança, os clientes bancários terão acesso não só às taxas de juros aplicáveis ao SFH, “em geral mais baixas do que aquelas vinculadas a outros tipos de operações imobiliárias”, mas também à possibilidade de movimentar os recursos de suas contas vinculadas do FGTS para o pagamento de parte das prestações ou para a amortização dos financiamentos, desde que observados os demais requisitos legais e regulamentares que regem o Fundo.

Pelas regras vigentes, as operações enquadradas nas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) possuem juros mais baixos, limitados atualmente a 12% ao ano. Para imóveis cujo preço é maior do que o teto do SFH, valem as regras do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Nesse caso, os juros são de livre negociação entre os clientes e os bancos, e costumam ser maiores.

Os bancos empregam recursos das contas de poupança para financiar imóveis enquadrados nas regras do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Em todo ano de 2016, R$ 40,7 bilhões deixaram a poupança. O resultado foi o segundo pior da série histórica, que começa em 1995, atrás apenas de 2015, quando saíram da poupança R$ 53,5 bilhões. Em janeiro, a saída de recursos continuou, o que diminui a disponibilidade de recursos para a casa própria.

Fonte: G1

Saque do FGTS não afetará construção civil

O financiamento da habitação e o setor construção civil não serão afetados pelo saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo Meirelles, o governo fez cálculos “rigorosos” para evitar um possível impacto.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, destacou que um dos motivos pelos quais a autorização de saque restringe-se às contas inativadas até 31 de dezembro de 2015 é manter o equilíbrio na utilização dos recursos do FGTS.

Segundo ele, o governo não considera estender a autorização às contas que ficaram inativas após a data. “Temos tido bastante cuidado com a sustentabilidade do sistema do FGTS. Essas coisas foram calculadas e simuladas. Qualquer medida adicional dependerá de passar por esse tipo de avaliação”, disse.

No início deste mês, o governo anunciou a ampliação do Programa Minha Casa. O orçamento do programa subiu de R$ 64,4 bilhões para R$ 72,9 bilhões, um incremento de R$ 8,5 bilhões. O limite de renda para participar do programa também foi aumentado, de R$ 6,5 mil para R$ 9 mil por família. Na ocasião, o presidente Michel Temer afirmou que as mudanças representam uma combinação de programa social e estímulo ao setor da construção civil.

Fonte: Terra
Foto: Agência Brasil

Minha Casa Minha Vida incluirá famílias com renda de até R$ 9 mil

 

Em evento nesta segunda-feira (06/02) no Palácio do Planalto para o relançamento do Minha Casa Minha Vida (MCMV), o ministro das Cidades Bruno Araújo confirmou que o teto de financiamento dos imóveis do programa incluirá trabalhadores com renda de até R$ 9 mil. Ele disse, ainda, que entre recursos de trabalhadores e do Tesouro Nacional, o programa envolverá R$ 60 bilhões. A expectativa é de que sejam contratadas 610 mil imóveis do programa em 2017.

“É um pacto firmado entre governo e setor da construção civil, um pacto amadurecido a partir de mudanças que revigoram o MCMV”, disse Araújo.

Tanto o ministro quanto o presidente Michel Temer destacaram em seus discursos a capacidade da construção civil de criar empregos na sociedade.

O novo modelo implica reajuste de 7,69% no perfil de renda dos beneficiários pertencentes às faixas 1,5, 2 e 3, que serão, portanto, de R$ 2.350 a R$ 2.600 na faixa 1,5; de R$ 3.600 a R$ 4.000 na faixa 2; e R$ 6.500 a R$ 9.000 ma faixa 3. O aumento, segundo o governo, seguiu a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O governo também elevou o valor teto dos imóveis que podem usar recursos do FGTS. No Distrito Federal, São Paulo e Rio, o aumento será de R$ 255 mil para R$ 240 mil. Já nas capitais de Norte e Nordeste, a mudança vai de R$ 170 mil a R$ 180 mil.

O governo prevê que serão contratadas 610 mil unidades habitacionais em 2017 no programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o Ministério das Cidades, as faixas 2 e 3 liderarão a construção com a expectativa de até 400 mil casas neste ano.Nas demais faixas, o governo prevê 170 mil contratações na faixa 1, sendo 35 mil casas na modalidade rural, 35 mil na modalidade entidades urbanas e 100 mil no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Além disso, há expectativa de outras 40 mil unidades na faixa 1,5.

Emprego
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, reforçou que o objetivo de atualizar e “dar continuidade” no programa MCMV é retomar a geração do emprego. “O objetivo é que o MCMV tenha no seu cerne a geração do emprego. Estamos dando continuidade ao processo de estabilização da economia e retomada do crescimento”, afirmou. Dyogo disse ainda que o governo não gosta de fazer corte de gastos. “Não somos masoquistas nem temos prazer em ter cortes de gastos. O que nos interessa é ter mais eficiência no gasto público”, afirmou.

Fonte: Época Negócios