Justiça concede sentença favorável para incorporadora recolher Funrejus sem o aumento ocorrido em 2015 Blog

A SPE de uma incorporadora paranaense obteve, por meio do trabalho do escritório Giuliano Gobbo & Advogados Associados, a primeira sentença favorável ao direito de não recolher o Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) com o aumento promovido pela Lei estadual nº 18.415/2014.

No chamado tratoraço realizado no final do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a lei de autoria do TJ, que extinguiu o teto das custas de registro de imóveis, que passou a ser de 0,2% sobre o valor do título. Antes, o valor máximo cobrado era de R$ 1.821,20.

As empresas defenderam que o aumento viola o princípio da retributividade das taxas, e que não houve aumento no custo do serviço público exercido para justificar o aumento do Funrejus. Se tivesse de cumprir com o que estabelece a nova lei, esta SPE teria que pagar, por exemplo, valor superior a R$ 134 mil em Funrejus de um imóvel construído em Curitiba.

No dia 31 de maio, a 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA expediu a sentença, que ainda não transitou em julgado, cabendo recurso, “mas que já sinaliza o entendimento desta vara da fazenda pública e que pode ajudar na formação do entendimento dos outros juízes a cerca do tema, sendo uma excelente notícia para o setor da construção”, destaca o sócio do escritório Giuliano Gobbo & Advogados Associados, Dr. Bruno Guimarães.

Ele frisa que outras empresas já conseguiram liminares positivas, e que esta é primeira sentença favorável concedida a um cliente do escritório.