Direito Tributário Áreas de Atuação

O que significa?

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas[1] , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.

Nossa atuação

O escritório conta com profissionais com expertise para a área tributária, oferecendo assessoria da seguinte ordem: 

- Consultoria sobre incidência de tributos e regimes de tributação (Lucro Real, Lucro Presumido, Simples, RET - Regime Especial de Tributação, etc.);

- Consultoria em tributação indireta (apuração e compensação de créditos, alíquotas, etc.); 

- Consultoria em tributação internacional; 

- Planejamento tributário e reorganizações societárias; 

- Planejamento sucessório com vistas à redução da carga tributária na sucessão; 

- Defesa de autuações e lançamentos administrativos; 

- Defesa em execuções fiscais municipais, estatuais e federais; 

- Processos administrativos e judiciais para recuperação de créditos tributários.