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10 Anos do Escritório Gobbo & Guimarães

Gostaríamos de comemorar com nossos clientes e amigos os 10 anos do escritório Gobbo & Guimarães Advogados Associados.

Nestes anos visamos atingir um padrão de excelência nos trabalhos que realizamos com muita dedicação e cumprir as expectativas de todos que nos confiaram as suas necessidades.

Somos pelo terceiro ano seguido um dos escritórios mais Admirados do Brasil, pela publicação da Análise Advocacia, o que vem a refletir a seriedade e competência de nosso trabalho.

Buscamos diariamente melhorar nosso atendimento e aumentar a qualidade das tarefas executadas por todos deste escritório.

Agradecemos a todos os nossos clientes e profissionais integrantes desta sociedade pelo sucesso alcançado e continuaremos sempre na trajetória de perquirir a nossa missão.

A nobreza da advocacia se faz com nossas ações e decisões.

Advocacia de Excelência

Giuliano Ferreira da Costa Gobbo

Bruno Schirato Guimarães

Gobbo & Guimarães Advogados é novamente um dos Escritórios mais admirados do Brasil em 2020

Pelo terceiro ano seguido, o anuário Análise Advocacia 500 elegeu o Gobbo & Guimarães Advogados Associados como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil pelas grandes empresas em 2020. A publicação, que é referência no mercado jurídico de negócios, já alcançou sua 15° edição. Para somar, mais uma vez, o sócio Bruno Guimarães integra a lista de advogados mais admirados pelos executivos das maiores companhias do país.

Ao todo, foram entrevistados 1.200 executivos responsáveis pelos departamentos jurídicos das mais de duas mil maiores empresas do Brasil que votaram num total de quase 20.000 escritórios e mais de 5.000 advogados. A edição 2020 da publicação apresenta advogados e escritórios mais admirados em 19 especialidades do direito, de 20 estados brasileiros mais o Distrito Federal. Também são apontados os profissionais e os escritórios de todo o país eleitos mais admirados pelos executivos de 39 setores econômicos.

Aproveitamos para agradecemos aos clientes pelo reconhecimento que recebemos e para enaltecer o trabalho e empenho de toda a nossa equipe de profissionais!

Advocacia de Excelência

Contratos Eletrônicos Sob o Viés da Lei da Liberdade Econômica

Recentemente sancionada, a Lei n° 13.874/2019, divulgada como a Lei da Liberdade Econômica, busca trazer desburocratização e simplificação para a iniciativa privada, acredita-se que irá promover uma mudança cultural de grande proporção, com consequente benefício a econômica nacional.

Com esta lei, entende-se que o Estado abriu mais espaço para a responsabilidade individual nos contratos, com uma presunção de equilíbrio das obrigações, com a valorização da responsabilidade individual, trazendo uma mudança de padrão, como o de ler os contratos – inclusive os digitais e eletrônicos – e prestar atenção no teor das cláusulas estabelecidas.

Além disso, as revisões contratuais serão limitadas, concedendo maior liberdade aos particulares, com impactos em todas as direções, na qual o contrato passa a ter uma presunção de justo equilíbrio das obrigações, porém para discuti-lo, será necessário comprovar a ocorrência de um eventual desiquilíbrio.

Assim sendo, em relação aos contratos digitais (através de certificados), com a inclusão do art. 2-A na Lei 12.682/2012, foi autorizada a elaboração e o arquivamento em meios eletromagnéticos, microfilme ou meio digital, equiparando-os ao documento físico, até mesmo em atos de direito público. Ainda, apesar de não constar especificamente na nova lei, entende-se que os contratos assinados eletronicamente (mecanismo que possibilita assinatura de documentos virtuais), também estão incluídos.

Destarte, apesar de constar na lei a necessidade regulamentação, entende-se que há possibilidade de crescimento dos contratos digitais e eletrônicos, visto que permite essa liberdade e a eliminação de burocracias.

Especificamente, sobre os contratos eletrônicos a garantia jurídica é oferecida pela MP 2.200/2001-2 (24/08/2001), parágrafo 2°, do seu artigo 10, que ainda está vigente, visto que foi publicada antes da EC n° 32/2001 (11/09/2001), que trouxe a obrigatoriedade de conversão das MP em lei dentro do prazo de 60 dias.

Tal garantia jurídica estabelece que não há impedimento para a utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for apresentando.

Considerando o supramencionado, apesar da utilização das assinaturas e/ou contratos eletrônicos não estar expresso na nova Lei de Liberdade Econômica, entende-se que a formalização de negociações eletronicamente é plenamente válida juridicamente, pois ainda complementou o Código Civil, nos artigos 113, 421 e 421-A, possibilitando que qualquer evidencia que demonstre o acordo entre as partes e que possua boa-fé objetiva, não exige qualquer formalidade instrumental como condição para a validade.

Dessa forma, conforme julgados de diversos Tribunais de Justiça, qualquer tipo de contrato (físico, eletrônico, digital ou até mesmo verbal), garantida a integralidade (sem fraudes ou adulterações) e a autenticidade (comprovada a autoria) é valido, inclusive com previsão no artigo 441, do Código de Processo Civil: “Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. ”

Em razão do exposto, pode-se concluir que a formalização de contratos eletrônicos, com a utilização de uma plataforma de assinatura eletrônica confiável, visto que possui plena validade jurídica, da mesma forma que a autenticação por certificado digital ou até mesmo a assinatura física, traz como diferencial a praticidade e agilidade para a concretização dos interesses das partes nas assinaturas de contratos.

Dayana Fernanda Machado é advogada atuante em Direito Imobiliário, integrante do escritório Gobbo & Guimarães Advogados Associados, Membro da Comissão Direito à Cidade da OABPR e membro da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da ABA.

Fonte: https://bit.ly/2tI2bkL

Gobbo & Guimarães Advogados é um dos escritórios mais admirados do Brasil em 2019

O anuário Análise Advocacia 500 elegeu novamente o Gobbo & Guimarães Advogados Associados como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil pelas grandes empresas em 2019. A publicação, que é referência no mercado jurídico de negócios, já alcançou sua 14° edição. Para somar, o sócio Bruno Guimarães integra novamente a lista de advogados mais admirados pelos executivos das maiores companhias do país.

Ao todo, foram entrevistados 1.125 executivos responsáveis pelos departamentos jurídicos das mais de duas mil maiores empresas do Brasil que votaram num total de 1.928 escritórios e 5.387 advogados. A edição 2019 da publicação apresenta advogados e escritórios mais admirados em 19 especialidades do direito, de 20 estados brasileiros mais o Distrito Federal. Também são apontados os profissionais e os escritórios de todo o país eleitos mais admirados pelos executivos de 39 setores econômicos.

Aproveitamos para agradecer aos clientes pelo reconhecimento que recebemos e para enaltecer o trabalho e empenho de toda a nossa equipe de profissionais!

As Partes Ideais e Copropriedade de Imóveis

Em nosso ordenamento legal não encontramos hipóteses claras para a identificação das partes ou frações ideais de imóveis, desta forma tentaremos fornecer uma visão geral dos problemas e possíveis soluções.

As partes ideais de terrenos urbanos ou glebas rurais tem causado sérios problemas aos seus proprietários por não possuir localização pré-definida dentro do imóvel e os detentores destas frações são coproprietários de um todo, existindo assim condomínio de fato.

Apenas para esclarecer, condomínio de fato trata-se do regime jurídico pelo qual cada condômino ou coproprietário, é detentor de uma fração ou parte ideal sobre um bem, possuindo uma parte do todo, mas sem identificação na matrícula da sua localização.

A compra e venda de partes ideais sempre foi uma prática corriqueira no mercado imobiliário, mas há alguns anos tem se tornado um grande problema, tendo em vista que as Serventias de Registros de Imóveis tem se recusado a registrar estas transferências com a alegação de que, dependendo do caso, se caracteriza parcelamento irregular do solo em conformidade com a Lei nº 6.766/79, através de orientação de Prefeituras Municipais.

Estes problemas aumentam consideravelmente quando os condôminos, diante da impossibilidade do registro das transferências de suas partes, passam a vender estas frações através de Contratos de Compromissos de Compra e Venda, assim ficando cada vez mais complexo de se alcançar uma solução aos casos, restando apenas a via do instituto da Usucapião.

Esta problemática deve-se ao fato de que algumas frações não cumprem o requisito mínimo de metragem de lote exigida pelos Municípios, exigência constante de legislações municipais e influenciada pelo zoneamento urbano.

Assim, estas vedações preservam a não caracterização de loteamento irregular, e ainda impossibilitam a regularização por subdivisão, neste caso quando todos os coproprietários se unem com o objetivo de obterem matrículas individualizadas com localização específica.

Já com relação aos imóveis rurais, temos uma situação similar com relação a limitação na possibilidade de transferência, nestes casos somente serão aceitas no cumprimento dos requisitos da imposição da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) instituída pelo INCRA, atualmente estabelecida em 02 (dois) hectares, através da Lei nº 5.868 de 1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Da mesma forma institui o Art. 65 da Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra, “O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.

Nos casos de condomínios pro-diviso, isto é, quando as frações estão localizadas fisicamente, não localização das áreas pode causar inúmeros problemas aos proprietários, sendo na obtenção de recursos com a garantia do imóvel, averbações de construções, registros de transferências, entre outros.

Para imóveis rurais, a legislação possibilita uma solução através da chamada Estremação, correta a escrita, instituto este que pode ser descrito como a forma de demarcar ou delimitar por meios de estremas ou marcos divisórios, sempre através de Escritura de Declaração, o qual visa a identificar os lotes, ou partes de um imóvel, para que passe a corresponder a sua real composição.

No Estado do Paraná, o pró-diviso é regulamentado pelo Provimento nº 276/2018 da Corregedoria da Justiça.

Outro requisito importante na aplicação da Estremação é a posse pacífica de pelo menos 5 anos, sendo permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores, devidamente comprovada, conforme consta do Art. 3º do Provimento.

Desta forma concluímos que a frequente atualização de profissionais quanto a novos regramentos jurídicos tem possibilitado a soluções práticas a percalços encontrados na seara da regularização imobiliária em nosso país.

 

Giuliano Ferreira da Costa Gobbo é advogado especializado em Direito Imobiliário, Sócio do Escritório Gobbo & Guimarães Advogados Associados, Mestre em Propriedades Imobiliárias e Membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB.

Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.

Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio.

O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.

Em primeira instância, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.

Direito do consumidor

No recurso ao STJ, a corretora apontou violação dos artigos 927, 985 e 1.040 do Código de Processo Civil e do artigo 396 do Código Civil. A recorrente afirmou que é da responsabilidade do comprador o pagamento da comissão, já que ele foi devidamente cientificado, não sendo necessário informá-lo em data anterior à assinatura do contrato.

A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.

De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Irrelevante

Para a ministra, porém, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é que o comprador seja informado, independentemente do dia.

Segundo ela, a exigência de que seja “previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma” – conforme consta da tese do recurso repetitivo – “não significa que a data de assinatura do documento em que especificados os valores do preço total da unidade imobiliária, com destaque para o valor da comissão e demais encargos, tenha que ser dia diverso, anterior ao dia da assinatura da compra e venda”.

“Nada obsta seja no mesmo dia da celebração do contrato, quando, ciente da exigência, o consumidor pode desistir de realizar o negócio se não concordar com os termos propostos pelo vendedor”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso da corretora.

Fonte: STJ

Gobbo & Guimarães Advogados entre os mais admirados do País

O Gobbo & Guimarães Advogados Associados foi eleito um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil pelas grandes empresas em 2018, segundo a 13ª edição do Análise Advocacia 500publicação que é referência no mercado jurídico de negócios.

A edição de 2018 traz outra boa notícia para o escritório: o sócio Bruno Guimarães integra a lista de advogados mais admirados pelos executivos das maiores companhias do país.

A Análise Editorial realizou 1.064 entrevistas com os heads das maiores corporações do país. Os entrevistados representam empresas com sede em 21 estados, que atuam em 36 setores da economia.

O Conselho Federal da OAB estima que atualmente o País conta com 45 mil escritórios de advocacia e mais de 1 milhão de advogados, sendo que apenas 2% das bancas jurídicas e 0,2% do total de advogados brasileiros integram a restrita lista de admiração.

Agradecemos aos clientes pelo reconhecimento que recebemos e aproveitamos para enaltecer o trabalho e empenho de toda a nossa equipe de profissionais!

 

Congresso de Direito à Cidade e de Direito Imobiliário

Data, horário e local: 26/11 das 8h30 às 12h00, Sala do Conselho Pleno, 1º andar. 26, 27 e 28/11 das 17h às 21h40, Auditório, Térreo. Rua Brasilino Moura, 253, Ahú.

Taxa de Inscrição: Para obter certificado e participar de todos os dias do evento R$20,00 Estudantes e R$40,00 Advogados e outros Profissionais.

Organização: Comissão de Direito à Cidade da OAB-PR e Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB-PR.

Inscrições pelo link:

http://intranet.oabpr.org.br/servicos/eventos/evento.asp?id_evento=814